A Ordem dos Advogados do Brasil foi criada em 1930.
Tem como objetivo “defender a constituição, a ordem jurídica do estado democrático de direito, os direitos humanos, a justiça social e a pugnação das leis, pela rápida administração da justiça e pelo aperfeiçoamento da cultura e das instituições jurídicas”.
Seu objetivo também é “promover, com exclusividade, a representação, a defesa, a seleção e a disciplina dos advogados em toda a República Federativa do Brasil” (Ordem dos Advogados do Brasil, 2001, p.57).
Cabe à Ordem representar em juízo e fora dele, os interesses gerais da classe dos advogados e dos indivíduos, relacionados com o exercício da profissão. É constituída pelo Conselho Federal, Conselhos Seccionais, Diretorias das Subseções e Assembleias dos Advogados.
Em Santa Catarina, no ano de 1933, justamente no dia 1º de janeiro, na cidade de Florianópolis, na sala dos advogados, cedida pelo Tribunal de Apelação (TJ), localizada na Praça Pereira Oliveira, achando-se presentes os membros do Conselho Provisório para a organização da Ordem dos Advogados do Brasil, por força do Decreto n. 22.039, de 1º de novembro de 1932, artigo 105, que deu vida legal à corporação dos advogados no país.
Dissolvida a comissão provisória, foi eleita a primeira diretoria do Conselho Seccional, composta dos doutores: Nereu Ramos, Presidente; Edmundo Acácio Moreira, Vice-Presidente; Pedro de Moura Ferro, 1º Secretário; João Bayer Filho, 2º Secretário e Affonso Wanderley Júnior, Tesoureiro.
Em 1936, quando Nereu Ramos era interventor no Estado, nomeado por Getúlio Vargas, a OAB de Santa Catarina, ganhou nova sede, à Rua Felipe Schmidt, 38, sobrado, local onde funcionava a Faculdade de Direito.
Nos anos 1950, a OAB de Santa Catarina mudou-se para a Rua Trajano nº 1, 3º andar, Edifício do Montepio do Estado, em salas cedidas pelo Governo do Estado.
Em 1980, a OAB/SC instalou-se em outra sede, à Rua Padre Miguelinho, 21, no velho casarão construído em 1922, próximo da Catedral Metropolitana. E em 08/12/1995 a atual sede da OAB Santa Catarina foi inaugurada.
OAB Florianópolis Anuidade
No site da OAB você tem acesso a tabela de anuidade de 2019.
Para anuidades anteriores, entre em contato com a Central de Atendimento OAB pelo telefone (48)3239-3500.
OAB Florianópolis Inscrição Suplementar
O advogado que tem sua inscrição principal em um determinado Estado pode solicitar inscrição suplementar em qualquer outro Estado no qual faça mais de cinco intervenção judicial, é o que dispõe o art. 10 do EAOAB no seu 2º: Art. 10. A inscrição principal do advogado deve ser feita no Conselho Seccional em cujo território pretende estabelecer o seu domicílio profissional, na forma do regulamento geral.
OAB Florianópolis Certificado Digital
Certificação digital é uma ferramenta que permite a realização de transações virtuais de forma a identificar o autor dessas transações.
O certificado digital da ICP-Brasil dá validade jurídica aos atos praticados com o seu uso. As autoridades certificadoras são as responsáveis por associar uma entidade – pessoa, processo, servidor – a um par de chaves criptográficas.
Para auxiliar os colegas, a Autoridade Certificadora da OAB preparou uma cartilha explicativa.
OAB Florianópolis Estágio
Para fazer a inscrição de estagiário é necessário:
- Certidão original atualizada expedida pela faculdade de direito, constando expressamente que o aluno está matriculado no 7º período em diante, ou seja, já esteja cursando um dos dois últimos anos letivos da faculdade, ou certidão de colação de grau.
- Declaração do Escritório Modelo ou do Estágio Supervisionado (original)
- Certidão de Nascimento ou de Casamento (original e fotocópia);
- Carteira de Identidade e CPF do próprio (original e fotocópia);
- Título de Eleitor e Certificado de Reservista (original e fotocópia);
- Foto 3×4 recente (no máximo seis meses), colorida, fundo branco, próximo da cabeça e do alto dos ombros (de forma que a face tome 70 a 80% da foto), foco nítido e limpo, alta resolução (entre 300 e 400 dpi’s) e nenhuma marca de vinco ou tinta. Deve mostrar o profissional olhando diretamente na câmera, mostrar seu tom de pele natural e não ter brilhos nem contrastes. Trajes: terno e gravata para homens e roupas sóbrias para mulheres.
- Atribuições detalhadas do cargo declarado acompanhadas de documento comprobatório;
- Comprovante de residência (no máximo seis meses);
- Cópia do comprovante do pagamento da taxa de inscrição.
Horário de Funcionamento OAB Florianópolis
- Segunda a sexta das 8h ás 19h
Onde Fica, Endereço e Telefone OAB Florianópolis
- Rua Paschoal Apóstolo Pítsica, 4860 – Florianópolis – SC
- Telefone: (48)3239-3500
Outras informações e site
- Mais informações: www.oab-sc.org.br
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