O PROCON-SC é um órgão da Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania, criado em 1988, atendendo disposição constitucional, uma vez que o art. 170, cuidando da Ordem Econômica e Financeira, estabelece defesa do consumidor como um dos princípios (inciso V) gerais da atividade econômica.

O inciso XXXII do art, 5º da Carta Magna impõe ao Estado a promoção legal da defesa do consumidor.

Procon Florianópolis

A Lei nº 8.078/90, o Código de Defesa do Consumidor, que teve sua regulamentação através do Decreto nº 2.181/97 espelha uma das leis mais avançada na defesa do consumidor, sobretudo nos ordenamentos judiciais e administrativos. A partir desses ordenamentos inicia-se a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor – SNDC e do Sistema Estadual de Defesa do Consumidor, além dos eventuais sistemas municipais.

O PROCON-SC tem um organograma composto de: DIRETORIA; COORDENAÇÕES DE FISCALIZAÇÃO E DE OUVIDORIA; CARTÓRIO; ASSESSORIA JURÍDICA; SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE PREÇOS. Seu corpo técnico é multi disciplinar e conta com técnicos em defesa do consumidor, economistas, advogados, técnico em informática, entre outros.

O Diretoria do PROCON-SC é exercida pelo Sr. Artur Busch Lopes Figueiredo e a Gerência de Educação e Municipalização pelo Sr. Thiago da Silva Cavallazzi.



Procon Florianópolis Denúncia

PARA ABRIR RECLAMAÇÃO, PROCURE PESSOALMENTE O PROCON MAIS PRÓXIMO

O atendimento é o ‘Portal da Cidadania’ do PROCON/SC. As relações de consumo são reguladas pelo Código de Defesa do Consumidor, com as peculiaridades legais desse instrumento especial. Caso o consumidor tenha interesse em conhecer a íntegra do texto basta acessar o ‘link’ legislação.

Atendimento Telefônico Digital
Telefone: 151 – Segunda a sexta. Este número é adotado em todos os Estados do país.

Atendimento Pessoal
Rua Victor Meirelles nº 53, Centro (ao lado da agência dos Correios), de 12h às 18h.

Documentos necessários para instruir a reclamação:

1. Documento de Identidade, endereço e telefone;
2. Nota Fiscal de aquisição de produto ou prestação de serviço;
3. Documento da Assistência Técnica (em sendo o caso);
4. Cópia do contrato (em sendo o caso);
5. Qualquer outro documento considerado útil.

IMPORTANTE: Nas compras pela Internet será obrigatório a apresentação dos seguintes dados:

  • Razão Social;
  • CNPJ;
  • Endereço completo para correspondência;
  • Telefone.

Procon Florianópolis Reclamações

O PROCON Estadual de Santa Catarina lança o Cadastro de Reclamações Fundamentadas.

O Cadastro traz a relação de todas as Reclamações Fundamentadas, registradas diariamente no PROCON/SC.

O que é Cadastro de Reclamações Fundamentadas: é a reunião das Reclamações que após análise do órgão de defesa do consumidor, deve ser registrada e divulgada aos consumidores, conforme previsto no artigo 44 do Código de Defesa do Consumidor e artigo 58, II do Decreto 2.181/97.

As demandas registradas diariamente de acordo com sua complexidade recebem tratamento diferenciado. Este tratamento pode direcionar a demanda para ser tratada como:



Simples consulta: o PROCON esclarece dúvidas e orienta o consumidor a respeito de alguma questão sobre relação de consumo.

Atendimento Preliminar: o PROCON realiza a intermediação entre fornecedor e consumidor, para a solução do caso apresentado, através de contato telefônico ou FAX.

Carta de Informações Preliminares (CIP): trata-se de um procedimento preliminar ao processo administrativo, no qual, a intermediação para a solução do conflito é feita através de uma correspondência enviada ao fornecedor, o que permite a solução mais rápida dos conflitos.

Reclamação: quando o problema não é resolvido nas medidas preliminares, é feita a abertura da Reclamação, ou nas demandas de maior complexidade abre-se direto a Reclamação sem passar pelos procedimentos preliminares.

Depois de finalizado o processo administrativo, decorrente da Abertura da Reclamação, se for constatado o dano ao consumidor, a reclamação deverá ser incluída no Cadastro de Reclamações Fundamentadas.

O PROCON/SC está interligado ao Ministério da Justiça através do Sistema SINDEC ferramenta responsável por gerir tais informações.

O SINDEC é um sistema informatizado que integra PROCONs de todo país e reúne em rede as suas bases de dados.

O Cadastro inclui reclamações atendidas e não atendidas, ou seja, em que pode ter havido acordo entre consumidores e fornecedores ou não, quando da violação das normas ou princípios do CDC.

A divulgação do Cadastro de Reclamações Fundamentadas é uma imposição do Código de Defesa do Consumidor (artigo 44).

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Horário de Funcionamento Procon Florianópolis

  • Segunda a sexta das 9h às 18h

Onde Fica, Endereço e Telefone Procon Florianópolis

  • Rua Tenente Silveira, 299 – Centro, Florianópolis – SC
  • Telefone: (48) 3131-5300

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